Concurso:
Prefeitura de Salvador - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Decreto Municipal nº 18.226/08 regula o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) do Município de Salvador.
Assinale a opção que indica, segundo esse decreto, a infração que, na primeira reincidência, acarretará multa ao permissionário.
