Concurso:
Prefeitura de Salvador - BA
Disciplina:
Legislação de Trânsito
A lei municipal nº 9.283/17 regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador.
As opções a seguir apresentam requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX, à exceção de uma. Assinale-a.