Questões de Concurso

Prefeitura de Osasco - SP

Concurso: Prefeitura de Osasco - SP
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito Civil

FC408493

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No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código Civil estabelece que:

(a)

toda pessoa, desde que maior de 18 (dezoito) anos, é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

(b)

a personalidade civil da pessoa é atingida quando se completam 18 (dezoito) anos;

(c)

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

(d)

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

(e)

para declaração da morte presumida é imprescindível, em qualquer caso, a prévia decretação de ausência.