Questões de Concurso

DETRAN-MA

Concurso: DETRAN-MA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC408497

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Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:

(a)

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(b)

a investidura em cargo efetivo ou em comissão depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

(c)

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(d)

os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, recaindo exclusivamente sobre funcionários não concursados;

(e)

é imprescindível a realização de concurso público para contratação por tempo determinado com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.