Questões de Concurso

DETRAN-MA

Concurso: DETRAN-MA
Cargo: Assistente de Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente de Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

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No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

(a)

A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.

(b)

O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.

(c)

O poder executivo municipal e exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.

(d)

O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.

(e)

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.