Questões de Concurso

SAP-CE

Concurso: SAP-CE
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

FC408760

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O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:

(a)

Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.

(b)

Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.

(c)

Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.

(d)

Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.

(e)

Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.