Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme se aduz do art.16 do Código Penal. Tal conceito corresponde única e exclusivamente ao instituto da/do
