Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC409741

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Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

(a)

é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal

(b)

não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão

(c)

é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas

(d)

não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura