Questões de Concurso

CAU - BA

Concurso: CAU - BA
Cargo: Analista de Gestão - Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista de Gestão - Administração

Disciplina: Direito Civil

FC409977

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Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(b)

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.

(c)

As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

(d)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(e)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.