Questões de Concurso

Prefeitura de Coqueiral - MG

Concurso: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Processual Penal

FC410102

notificar erro

De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

(a)

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

(b)

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis

(c)

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

(d)

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

(e)

Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar.