Questões de Concurso

Prefeitura de Coqueiral - MG

Concurso: Prefeitura de Coqueiral - MG
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Processual Penal

FC410103

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São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO:

(a)

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

(b)

Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial.

(c)

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

(d)

Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica.

(e)

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.