Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca diversos dispositivos que tratam da seguridade social. Tais dispositivos são destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao Poder público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social tendo como um de seus objetivos o/a:
