Questões de Concurso

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:

(a)

são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim

(b)

têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não

(c)

envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares

(d)

serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano

(e)

envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento