Questões de Concurso

A Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais para garantir e promover o bem-estar da população brasileira. Em relação aos recursos financeiros destinados a pagamentos salariais, bem como de seus complementos e instruções de repasse e pagamento, a Carta Magna afirma que:

(a)

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 1 (um) salário mínimo

(b)

os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios

(c)

lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados apenas por pessoas jurídicas de direito público

(d)

compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial profissional nacional, disposto em Lei Federal

(e)

os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade