A Lei de nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão doSistema Único deSaúde (SUS), sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa Lei define que a Conferência de saúde deverá ocorrer com a frequência de:
