Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
