Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Legislação de Trânsito
De acordo com oArt.24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:
