Questões de Concurso

Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

(a)

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

(b)

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

(c)

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

(d)

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

(e)

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.