Concurso:
Prefeitura de Macaé - RJ
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art.2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
