Questões de Concurso

Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC413936

notificar erro

Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que

(a)

o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.

(b)

incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.

(c)

a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la.

(d)

a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido.

(e)

os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.