Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória - ES

Concurso: Prefeitura de Vitória - ES
Cargo: Professor - Educação Especial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor - Educação Especial

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

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Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

(a)

Criação de um novo imposto municipal.

(b)

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal.

(c)

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município.

(d)

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local.