Questões de Concurso

Prefeitura de Maripá - PR

Concurso: Prefeitura de Maripá - PR
Cargo: Professor - Educação Especial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Professor - Educação Especial

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC414559

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Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

É vedado ao servidor público municipal qualquer associação sindical.

(b)

Nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

(c)

É liberada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.