Concurso:
Prefeitura de Rio Branco
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de
