Concurso:
Prefeitura de Camaçari - BA
A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.53. “assegura que crianças e o adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Conforme esse artigo, é garantido a todos
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