Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Psicólogo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

FC416217

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Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda:

(a)

instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

(b)

instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

(c)

instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

(d)

instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

(e)

instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.