Questões de Concurso

TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Regimento Interno

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Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

(a)

elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

(b)

decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

(c)

fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

(d)

decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.