Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Art.14 da Lei nº 9.605/98, que dispõe das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (conhecida por Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena do infrator:
