Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC418498

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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Art.10º, inciso primeiro, independentemente do órgão competente pelo licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de onde o empreendimento se estabelecerá deverá emitir obrigatoriamente:

(a)

anuência ou aceite da proposta do requerimento para licenciamento ambiental

(b)

certidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo

(c)

autorização para supressão de vegetação, independentemente do tamanho da área necessária para a instalação do empreendimento ou atividade

(d)

comprovante de pagamento da taxa de custo de análise para a obtenção da licença ambiental e esse pagamento deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente