Questões de Concurso

Prefeitura de Cabedelo - PB

Concurso: Prefeitura de Cabedelo - PB
Cargo: Professor - Português/Literatura
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

EDUCA

Cargo:

Professor - Português/Literatura

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC419180

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A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

(a)

A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(b)

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

(c)

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.

(d)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

(e)

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.