Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Digital

FC420787

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

(a)

A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.

(b)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.

(c)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.

(d)

O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.

(e)

Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.