Questões de Concurso

Prefeitura de Anajás - PA

Concurso: Prefeitura de Anajás - PA
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC421318

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No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

(a)

deve ser instituído por Estados e Municípios apenas

(b)

deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

(c)

estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta

(d)

tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira

(e)

sofre a regulação do Ministério das Cidades