Questões de Concurso

Prefeitura de Anajás - PA

Concurso: Prefeitura de Anajás - PA
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Não definido

FC421334

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O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

(a)

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

(b)

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

(c)

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

(d)

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

(e)

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito