Questões de Concurso

Câmara de Rio Brilhante - MS

Concurso: Câmara de Rio Brilhante - MS
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Não definido

FC421335

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A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):

(a)

são aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícito

(b)

o agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneração

(c)

as sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos

(d)

as condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o tema

(e)

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito