Questões de Concurso

Câmara de Rio Brilhante - MS

Concurso: Câmara de Rio Brilhante - MS
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Não definido

FC421339

notificar erro

O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:

(a)

prescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade

(b)

criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STF

(c)

instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos

(d)

previsão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado

(e)

lei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo