Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expressa do texto constitucional existem dois destinatários expressos desses direitos, sendo um deles:
