Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:
