Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC42180

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A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

(a)

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

(b)

o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

(c)

é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(d)

o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

(e)

o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.