Questões de Concurso

Prefeitura de Anajás - PA

Concurso: Prefeitura de Anajás - PA
Cargo: Administrador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

(a)

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

(b)

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

(c)

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

(d)

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

(e)

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.