Concurso:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Disciplina:
Direito Urbanístico
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:
