Questões de Concurso

Prefeitura de Cuitegi - PB

Concurso: Prefeitura de Cuitegi - PB
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CPCON

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC423129

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Assinale a assertiva CORRETAsobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(a)

Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPAe com a LDO.

(b)

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.

(c)

Alei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.

(d)

O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.

(e)

O primeiro documento gerado em consequência do PPAé a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO