Questões de Concurso

UEPB

Concurso: UEPB
Cargo: Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CPCON

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

FC423176

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Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

(a)

emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.

(b)

a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

(c)

emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.

(d)

emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.

(e)

emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.