Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

(a)

o Advogado-Geral da União.

(b)

um partido político.

(c)

uma entidade de classe de âmbito nacional.

(d)

o Presidente de um Tribunal Regional Federal.

(e)

o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.