Concurso:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a:
