Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC42500

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Assinalar a alternativa correta quanto à cláusula penal.

(a)

Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal.

(b)

Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar.

(c)

A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

(d)

A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação.