Questões de Concurso

Prefeitura de Varre-Sai - RJ

Concurso: Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Cargo: Arquiteto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDESG

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

FC426121

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

(a)

São a todos assegurados, desde que haja o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(b)

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(c)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(d)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todos os casos.