Questões de Concurso

Prefeitura de Varre-Sai - RJ

Concurso: Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Cargo: Arquiteto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDESG

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:

(a)

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social.

(b)

Publicar, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.

(c)

Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, após prévia autorização legislativa;

(d)

Aplicar os recursos financeiros do Município, no mercado financeiro, através de instituições oficiais.