Questões de Concurso

Prefeitura de Dona Francisca - RS

Concurso: Prefeitura de Dona Francisca - RS
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

(a)

Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.

(b)

Elaborar e promulgar leis.

(c)

Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.

(d)

Legislar sobre tributos de competência municipal.

(e)

Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.