Questões de Concurso

Prefeitura de Dona Francisca - RS

Concurso: Prefeitura de Dona Francisca - RS
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

(a)

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

(b)

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

(c)

Fornecer transporte à ofendida.

(d)

Ouvir o agressor e as testemunhas.

(e)

Ouvir a ofendida.