Questões de Concurso

Prefeitura de Itabuna - BA

Concurso: Prefeitura de Itabuna - BA
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC426879

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:

(a)

Aos membros do Magistério Municipal serão assegurados participação na gestão do ensino público municipal e estatuto do magistério, entre outros.

(b)

Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

(c)

O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e dos provenientes das transferências e repasses da União e do Estado no desenvolvimento do ensino.

(d)

O Plano Municipal de Educação norteará as políticas para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental.

(e)

O Congresso Municipal de Educação reunir-se-á anualmente e terá por finalidade apreciar o Plano Municipal de Educação proposto pelo Poder Legislativo.