Questões de Concurso

Prefeitura de Panambi - RS

Concurso: Prefeitura de Panambi - RS
Cargo: Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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O Art.30 da Lei Municipal nº 5.471/2022 enfatiza que compete à Comissão de Avaliação, EXCETO:

(a)

Analisar e julgar os esclarecimentos recebidos contra os resultados apurados no ciclo de promoção em classes, divulgando o resultado em até 30 dias.

(b)

Encaminhar boletins de avaliação aos encarregados pelo seu preenchimento.

(c)

Solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário.

(d)

Realizar diligências a fim de esclarecer ou complementar documentação recebida.

(e)

Pronunciar e publicar resultados de processo avaliativo de promoção na carreira dos profissionais do magistério.